ATA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 08.11.1996.

Aos onze dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e seis, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às dezenove horas e trinta minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferroato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Àvila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quórum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, o Senhor Presidente deferiu Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt solicitando seja votado em destaque a expressão, constante do artigo 1° do Projeto de Lei do Executivo n° 60/96. A seguir, foi aprovada licença para Tratamento de Interesse Particular do Vereador Décio Schauren para o dia de hoje, dando posse, o Senhor Presidente ao Suplente Gerson Almeida, informando que sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. A seguir, foi aprovada Licença para Tratamento de Interesse Particular do Vereador Reginaldo Pujol do dia onze ao dia quatorze de novembro de corrente ano, sendo também apregoados ofícios dos Suplentes Carlos Machado e Antonio Carlos Pereira de Souza informando as suas impossibilidades de assumirem a Vereança, ocasião na qual o Senhor Presidente determinou a convocação do Suplente Ezony Jardim Villarinho. Em discussão Geral e Votação, após ser discutido pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz, Maria do Rosário, João Dib, Raul Carrion e Isaac Ainhorn, em votação nominal solicitada pelo Vereador Reginaldo Pujol, foi aprovado por dezenove Votos SIM o Projeto de Lei do Executivo n° 59/96, com ressalva da Emenda n° 01, votando os Vereadores Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, José Valdir, Maria do Rosário, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Letícia Arruda e Gérson Almeida. A seguir, foi aprovada a Emenda n° 01 ao Projeto de Lei do Executivo n° 59/96.Em Discussão Geral e Votação, em votação nominal solicitada pelo Senhor Presidente, foi aprovado, por dezoito Votos SIM o Projeto de Lei do Executivo n° 60/96, com ressalva da Emenda n° 01 e do destaque, votando os Vereadores Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, José Valdir, Maria do Rosário, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Letícia Arruda e Gérson Almeida. A seguir, foi aprovado, por dezoito Votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Senhor Presidente, a expressão do destaque do Vereador Antonio Hohlfeldt, constante do artigo 1° do Projeto de Lei do Executivo n° 60/96, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Henrique Fontana e Artur Zanella, votando os Vereadores Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, José Valdir, Maria do Rosário, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Letícia Arruda e Gérson Almeida, considerando-se mantido no texto. Logo após, o Senhor Presidente apregoou o Ofício n° 471/96 do Senhor Prefeito Municipal comunicando que viajará para atividades partidárias do dia oito ao dia dez do corrente ano, convidando Sua Excelência o Vereador Isaac Ainhorn a assumir o cargo de Prefeito no interstício. Às vinte horas e vinte e nove minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn e Reginaldo Pujol e secretariados pelo Vereador Fernando Záchia. Do que eu, Fernando Záchia, 1° Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

ERRATA

ATA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA - EM 01.11.1996.

Durante a Ordem do Dia, antes do apregoamento do Ofício n° 471/96, inclua-se: “(...)Em continuidade, foi aprovada e Emenda n° 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo n° 60/96(...)”.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): São 19h30min.Abrimos a 13ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa Ordinária, da 11ª Legislatura, nesta data, por convocação de ofício desta Presidência, tendo em vista a urgência de matérias a serem tratadas do interesse público e da Cidade.

Convidamos o Ver. Fernando Záchia a fazer a chamada.

(Procede-se à chamada nominal dos Srs. Vereadores.)

Há quórum. Passamos à

ORDEM DO DIA

Requerimento de autoria do Ver. Décio Schauren, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje.

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Décio Schauren e empossado o Suplente, conforme consta da Ata.)

Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares do ida 11 ao dia 14 do corrente.

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Reginaldo Pujol e empossado o Suplente, conforme consta da Ata.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC.2660/96 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 059/96, que autoriza a Fundação de Educação Social e Comunitária a abrir créditos suplementares no valor de R$ 234.000,00 e dá outras providências. Com Emenda n° 01.Urgência.

Parecer

- Conjunto da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CECE.Relator-Geral Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto e da Emenda n° 01.

Observações: - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art.122, III, da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 059/96. O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra para discutir.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Acho que este Projeto já foi esclarecido aos Srs. Vereadores. Trata-se de suplementação.

O Sr. Fernando Záchia: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Clovis Ilgenfritz, sabe que eu tenho uma admiração por V. Exa. muito grande. Eu fico constrangido, nós que temos que fazer preenchimento de tempo, não pela presença de V. Exas., pela minha, mas dos outros Vereadores, até comprometidos com a aprovação deste Projeto, não estão aí, e a gente tem que fazer tempo até eles chegarem. Como é difícil esta função, não é Ver. Clovis? Sou solidário a sua tentativa.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Agradeço esses dois minutos. V. Exa. tem razão, nós lamentamos profundamente que ainda não tenham chegado alguns Vereadores importantes nesta Casa, tenho certeza de que essa mudança de horário é que está confundindo um pouco. Na verdade, é um assunto muito importante que nós precisamos decidir, e é por isso que viemos aqui. São serviços fundamentais que estão sendo prestados pela FESC que precisam se saldados, inclusive, para dar continuidade a alguns processos, alguns deles são resultado de renovação de projetos, de contratos e assim por diante. Nós também entendemos que as dificuldades - eu já fui Coordenador do Orçamento Municipal em 1989/90, e na época eram muito maiores ainda - de estabelecer o mínimo que precisaria para o orçamento do ano seguinte, tendo em vista que a inflação era realmente galopante e variava muito; nós não tínhamos condições de prever. Este ano, com uma maior estabilidade da moeda, mas assim mesmo, existe excesso de arrecadação, felizmente, e é por conta deste excesso que os contratos, os orçamentos destas repartições estão sendo submetidos a essa suplementação. No caso da FESC ...

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Ver. Fernando Záchia, já em aparte anterior consignou o brilho e a competência de V. Ex.a. que, mesmo neste horário excepcional e tendo em vista o interesse da Administração Municipal, está aqui na Tribuna usando de toda a sua capacidade no sentido da persuasão dos votos necessários à aprovação desta suplementação. Estamos aqui solidários com V. Exa., dá para perceber que a nossa presença aqui é um gesto de solidariedade com a Cidade de Porto Alegre. Agora, V. Exa. poderia nos poupar de um fato: não faça elogios ao que não deve ser elogiado, essa situação é flagrante de um orçamento muito mal feito e muito mal elaborado, que não previu adequadamente as situações, gerando problemas como esse que estamos vivendo. Aqui, no apagar das luzes de uma sexta-feira, estamos aqui desesperados tentando votar, para com isso garantir que não haja problemas maiores que deveriam ter dito previstos adequadamente aos recursos para o atendimento dessas necessidades.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: V. Exa. há de concordar comigo que nós não aprovamos na Sessão passada, também, não foi por culpa da nossa Bancada, teríamos o maior interesse em que ele fosse aprovado com a maior antecedência. Entretanto, a responsabilidade do orçamento público não é apenas do Executivo, nós agora estamos também na fase de discussão do orçamento de 1997, não podemos, lá no fim de 97, aparecendo as suplementações, ficar com esse mesmo discurso, dizendo que o orçamento teve uma previsão muito abaixo daquilo que realmente poderia arrecadar. Agora, é importante que o Ver. Reginaldo Pujol saiba também que esse excesso de arrecadação não é só em função da má previsão, mas, sim, da inflação, mas é também porque houve uma melhoria na condição de arrecadação. Esse tipo de questão é bom que seja colocada, é por isso que hoje temos a satisfação de poder dizer que existem verbas que estão sendo suplementadas. Os Srs. Vereadores estão colaborando com isso e o Poder Público vai cumprir com aquelas obrigações que assumiu com determinados tipos de empresas ou de funcionários. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra a Vera. Maria do Rosário.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Estamos discutindo um projeto de Lei do Executivo que autoriza a FESC a abrir créditos suplementares no valor de duzentos e trinta e quatro mil reais. A aprovação desse projeto é importante para todos nós, Câmara e Cidade. Temos aqui presentes representantes de comunidades, creches, de entidades da sociedade civil que têm convênios com a Prefeitura Municipal de Porto Alegre e que até este momento não tiveram condições de ter o repasse dos recursos que o convênio estabelece. Destaco a presença dos representantes da sociedade civil especialmente do Fórum Municipal de Entidades que atuam no Conselho dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes. Por que, na verdade, temos quarenta entidades conveniadas que sobrevivem, atendem às crianças somente com os recursos deste convênio que mantém com a Prefeitura Municipal de Porto Alegre através da Fundação de Educação Social e Comunitária, que no nosso Município é o órgão que centraliza e gerencia as políticas sociais e os convênios que também foram discutidos a partir do Conselho Municipal dos Direitos da Criança, que tem um papel destacado neste processo todo.

O sentido da minha intervenção é dizer desta urgência porque já estamos no dia oito e é preciso que essas entidades tenham condições de manter esse atendimento.

A visão que temos desta atendimento social é aquela que procura trabalhar com a noção clara do Estado que se coloca relacionado diretamente com a sociedade garantindo o atendimento social, especialmente o atendimento de crianças jovens. Os convênios em Porto Alegre com as entidades de base da sociedade, com as creches comunitárias, com as casas de apoio, com a Casa de Acolhida, têm garantido um atendimento no sentido da sua universalização na Cidade de Porto Alegre. Não seria possível, no momento em que vivemos e num momento em que vemos rompimentos de acordos e de repasses de recursos no plano estadual, quando temos o desmontar das políticas sociais em nível nacional, quando a LBA foi extinta e praticamente nada foi colocado em seu lugar, especialmente os recursos públicos federais foram desviados para outras áreas que não o atendimento social, não seria possível atuarmos numa cidade como Porto Alegre sem a existência desses convênios. Mas é urgente que a proposta de atuação do poder público articulado à sociedade, tendo como órgão de articulação o conselho Municipal de Direitos, é urgente que tenhamos condições de cumprir com aquilo que é nossa responsabilidade de uma forma emergencial - já - e com tranqüilidade para os próximos meses. E é isso que buscamos aqui com essa suplementação. Buscamos alguma tranqüilidade para que, na próxima semana, com tranqüilidade, mesmo que atrasada - existe esse reconhecimento por parte desta Vereadora - , tenhamos condições de fazer esse repasse previsto nos convênios e de trabalharmos com serenidade, especialmente as entidades conveniadas que prestam inestimável contribuição à Cidade de Porto Alegre - às nossas crianças e jovens - consigam trabalhar com a tranqüilidade de que terão os recursos depositados antes do final de cada mês - , que é o que estabelecem os convênios.

Nesse sentido, Srs. Vereadores, essa suplementação é fundamental: são 40 entidades, e esse é o compromisso primeiro que devemos ter para com a sociedade. Esses convênios garantem o atendimento.

Inclusive cumprimento essa Presidência pela realização desta Sessão Extraordinária, porque a Câmara sabe - desta forma - reconhecer a importância desta votação e aprovar esse Projeto, com a devida celeridade, para o bem da nossa Cidade e das nossas crianças e jovens. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLE nº 59/96.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na segunda-feira próxima, devo começar um programa de rádio, quando devo falar pouco mais do que um minuto diariamente. Evidentemente falarei sobre Porto Alegre, e, no primeiro dia, devo começar contando como cheguei a Porto Alegre e como, com tranqüilidade, posso declamar a poesia de Antonio Xavier Balbé que diz: “Começo a caminhar sem rumo, num fim de tarde, na Porto Alegre da minha adolescência, na Porto Alegre da minha juventude e na Porto Alegre dos meus cabelos brancos e não resisto à tentação que me assola de fazer uma declaração de amor à Cidade que faz parte de mim mesmo.” É claro que eu poderia dizer: Porto Alegre, Câmara Municipal, que eu amo tanto, que sou capaz de trabalhar - como disse o nobre Presidente - para o Prefeito de Porto Alegre, de manhã, à tarde e à noite. Eu gosto de trabalhar, gosto que o trabalho seja produtivo, e não posso entender que esta matéria que vamos votar agora com a maior justiça não tenha sido votada pela manhã, até por alguns Vereadores que levantaram infindas Questões de Ordem sem nenhuma vez colocar ordem na questão. É por isso que eu poderia estar triste pelo que ocorreu hoje pela manhã aqui, mas não estou porque nós temos a obrigação de votar essa matéria que diz respeito à vida da Cidade, e até por uma questão de coerência devo estar aqui levantando a minha voz porque vivo reclamando que o Prefeito tem muito dinheiro nos cofres do Município e não aplica para o bem-estar da Cidade; esses 234 mil reais para a FESC poderiam ser multiplicados por 10 e ainda sobraria muito dinheiro para a Prefeitura auxiliar os mais necessitados, já que o Prefeito tem, nas instituições bancárias, 60 milhões de reais a juros de 2%. É o mesmo Prefeito que segurou o dinheiro do SUS, recebido no dia 4 de outubro e entregue no dia 28 de outubro para os destinatários. Claro que aplicado todo ele no sistema financeiro a 2% ao mês. Mas os 234 mil reais distribuídos para uma série de instituições são uma gota muito pequena no oceano das necessidades da população carente desta cidade, mas melhor uma gota do que nada.

Por isso temos satisfação de estarmos aqui presentes, votarmos esta matéria, diferente de alguns que levantaram Questão de Ordem pela manhã dizendo que a Sessão da manhã não acontecia, mas falavam na Sessão que não acontecia, eu nunca vi disso: a Sessão não existe e pede-se Questão de Ordem para dirimir dúvidas. Então, seu tivesse qualquer dúvida, depois do que assisti pela manhã, V. Exa. agiu corretamente chamando esta Sessão Extraordinária para às 19h30min, e aqui estão os que realmente querem o bem-estar da Cidade e não fazem Questão de Ordem, colocam ordem na questão, que é o que todos deveriam fazer. Sou grato, Sr. Presidente e Srs. Vereadores.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir o PLE nº 59/96.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Eu havia me inscrito, para dar tempo para que a Bancada do PT e a Bancada do Governo chegassem em Plenário, porque todos que aqui estão, hoje à tarde, não precisam ser convencidos da importância dessa votação.

Eu, pessoalmente, tinha um compromisso, às 18h30min, e às 19h30min aqui estava. Constatei que 8 Vereadores que não formam a Bancada do Governo aqui estavam.

Bastava a Bancada do Governo, com os 11 Vereadores que tinha, mais o Ver. Lauro Hagemann, que faz parte da Bancada do Governo, aqui estarem e, às 19h35min, nós já teríamos votado.

É lamentável. Não é por culpa da Câmara que esta votação está atrasada, e que as entidades precisam estar aqui. As entidades estão sendo utilizadas, elas se obrigam a estar aqui às 19h30min.

E por que o “corre-corre”, meus amigos? Porque o Executivo não encaminhou em tempo. E o pior: chega para as entidades e diz: “vão lá reclamar da Câmara.” Isso é jogo baixo.

Vou votar a favor porque é necessário, mas é preciso que o Executivo, que a Bancada do Governo passem a ter maior respeito pela Câmara.

Eu sou “oposicionista”, não sou da Bancada do Governo, mas não sou “oposicionista” por princípio - voto e atuo no campo da esquerda. Quando critico o PT, a crítica é pela esquerda. Nunca esta Câmara me viu fazer uma crítica ao Governo ou ao PT pela direita, que é muitas vezes a crítica que aqui prepondera. Existe, nesta Casa, uma crítica pela esquerda.

A votação do Cosme-Galvão foi uma situação similar; levaram 3, 4 anos para mandar sua desafetação para fins de regulamentação. E aí, pedido de urgência: “A Câmara está amarrando, chamem o povo pra cá...” Mas, meus amigos a Lei Orgânica e a Lei do Direito Real de Uso já tinham não sei quantos anos.

É preciso que esta Casa seja mais respeitada, aqui eu quero, como Bancada de esquerda, fazer uma crítica à Bancada do Governo e ao Executivo. Nesta Casa - no período em que aqui estive- apesar de posições críticas pela direita, eu reconheço, de muitas bancadas, tem prevalecido o interesse público. Eu reconheço posturas lúcidas das bancadas de direita, e acho que o Executivo não tem respeitado a Câmara em muitos momentos. Não respeita ao caminhar desta forma esses projetos; e muitas Secretarias também não tem respeitado. Vou relatar um caso que ocorreu quando nós encaminhamos aquele projeto que proíbe o transporte de trabalhadores em caminhões: diversos funcionários foram pedir a um órgão do Governo para que desse uma força ao Projeto e eles disseram que era “um projeto eleitoreiro do Carrion...” E vejam que nem candidato eu era. Eu quero chamar a atenção, pois tenho tido uma atitude digna, mas escutamos e vemos determinadas atitudes de órgãos do Governo que não são dignas. Então o meu encaminhamento é favorável, mas com um puxão de orelhas ao Executivo.

O Sr. José Valdir: V.Exa. permite uma aparte? (Assentimento do orador.) Vereador Carrion, eu aceito o puxão de orelhas e acho que o que V.Exa. coloca está correto e quero lembrar que este Vereador e outros Vereadores da Bancada do PT sempre estiveram aqui no horário. Concordo com V.Exa. quando diz que o Projeto podia ter sido mandado com antecedência, embora ele tenha sido protocolado na Casa no dia 18 de outubro, apregoado pela Mesa no dia 21, parecer da Procuradoria no mesmo dia e encaminhado às Comissões no dia 1° de novembro. Então teve dez dias tramitando o Projeto. Concordo com todas as críticas colocadas por V.Exa. e compreendo, inclusive, as suas críticas e vou me empenhar junto ao Governo para que os Projetos venha com mais antecedência à Casa.

O SR. RAUL CARRION: Agradeço o aparte do Vereador José Valdir e solicito que o Projeto seja votado para que todos, inclusive, as entidades que com muito sacrifício aqui estão, possam ir tranqüilos para casa na certeza de que esta Casa foi sensível aos interesses da comunidade. E se alguma vez disseram a vocês para reclamarem da Câmara podem dizer que a Câmara tem respondido aos interesses da população da Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Presidência comunica que vai respeitar as inscrições constantes. Convidamos o Ver. Reginaldo Pujol para presidir os trabalhos já que este Vereador vai se manifestar.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apenas para duas considerações que julgamos importantes em relação aos Projetos que estão na Ordem do Dia para votação. Em primeiro lugar legalista. Esta Casa dá o exemplo que segue sua trajetória de maturidade e de responsabilidade e aceita a convocação de uma Sessão Extraordinária para sexta-feira à noite.

Evidentemente conhecemos o conjunto dos Vereadores e se alguns Vereadores da bancada situacionista não estavam aqui no horário regimental da Sessão Ordinária, não é isso que diminui o brilho e o talento de seu empenho e dedicação em relação à causa pública. Nós, Ver. Fontana, enfrentaríamos o mesmo problema, no entanto haveria a questão legal do anúncio da distribuição dos avulsos por 48 horas. Então, nem a Sessão Ordinária da manhã resolveria o problema, nós necessariamente iríamos para tarde. Independentemente do posicionamento que nós vertente trabalhista - PDT - viermos a tomar, no curso dos próximos anos, em relação a área de entendimentos dos seguimentos ligados à vertente popular da população, gostaríamos de dizer que vamos cobrar pessoal e partidariamente posições de mérito, Ver. Carrion, em relação ao conteúdo das verbas e das aplicações dessas verbas nas diversas áreas de aplicação dos recursos. Pessoalmente até lamento, talvez ainda tenhamos um curto espaço de tempo para promover a regulamentação do dispositivo daquilo que, há muitos anos, nós já aplicávamos, que é a participação da população nos investimentos dos recursos da cidade. É bem verdade que nós temos que reconhecer que o PT é bom de cartaz e de “folders”, são ótimos marqueteiros, tanto é verdade que não tem departamento ou órgão que venha aqui, que não tenha um esquema, um pedidozinho de publicidade nos seus pedidos, nas suas rubricas.

Ainda ontem, ouvia o pronunciamento do Presidente Nacional do PDT, que dizia: “olha, o PT que cresceu na década de 70, junto com outras coisas que cresceram nesse País, outras instituições que cresceram nesse período”. Sempre digo Ver. Elói Guimarães, que a Bancada do PT, é uma Bancada muito disciplinada. A Frente Popular vem tendo algumas dificuldades em pôr todos os seus companheiros no Plenário. Evidentemente que o nosso alcaide atual não deve gostar muito. O Dr. Collares não gostava, e o Dr. Tarso também não gosta. O Dr. Tarso é um homem muito aplicado, muito metódico. Evidentemente que essas coisas acontecem.

Vamos, agora, entrar na discussão da verba do DMLU. Está presente o Diretor do DMLU.

Eu gostaria de saber por quantas reclamatórias trabalhistas o DMLU já foi condenado. Reclamatórias de funcionários da COOTRAVIPA já transitadas em julgado. Isso daria um bom Pedido de Informações. Ainda ontem, eu me encontrava numa festa de homenagem a uma grande figura deste Estado, o Jornalista Jaime Sirotsky. Lá estava presente a Senadora do PTB. Ela me dizia - pasmem! - que o tempo que o Senador tem para falar em Grande Expediente é de 50 minutos; para Comunicação de Lideranças, os Senadores tem 25 minutos. Imagine, Ver. Elói Guimarães, se V. Exa. chegasse lá.

Hoje, na condição de Presidente, não pude deixar de me manifestar sobre o assunto. Evidentemente, eu não posso invocar aquela expressão que não me traz boas lembranças, que é a Banda da UDN. A Banda da UDN era constituída de Adauto Lúcio Cardoso, Aliomar Baliero, Bilac Pinto e Carlos de Lacerda. Veja, V. Exa., eu não penso que V. Exa. vai invocar Matusalém, quando eu estou citando essas figuras, porque V. Exa. ainda cita Joseph Stalin como seu guru.

O SR. PRESIDENTE: O seu tempo está esgotado, Vereador. O Ver. Elói Guimarães se inscreveu, e eu consulto o Ver. José Valdir se ele concorda, como orador subseqüente, que se transfira o tempo ao Ver. Isaac Ainhorn. V. Exa. tem mais 5 minutos, Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Muito obrigado. E o Ver. Clovis Ilgenfritz, que é um estudioso das instituições políticas deste País, conhece a nossa História contemporânea e é fundamental compreender o que aconteceu naquele período, Ver. Carrion, para ver o que acontece hoje. Só no exemplo formal, infelizmente conseguiram desestabilizar o Governo do Presidente Getúlio Vargas.

Então, vejam V. Exas., a suplementação ora requerida não está a merecer um exame, que vai merecer, independentemente de quais sejam os caminhos políticos e alianças do futuro, um posicionamento crítico da bancada do PDT, por isso invoquei, Vereador, aquele estilo formal da Bancada da UDN.

O Ver. Antonio Hohlfeldt era, quando foi eleito na Legislatura de 1982, um combativo Vereador e enfrentava a Bancada majoritária do PDT. Nós sabemos o que é ter uma Bancada de 14 ou 15 Vereadores fora as alianças que se estabeleciam. Mas, isso não lhe tirava a condição de usar, com competência, a tribuna, mesmo na minoria, porque aqui ninguém é amoral, os Vereadores do PT não são amorais. Porque, se eu disser alguma coisa dura para o Vereador, se for verdade, ele vai receber a crítica e tentar corrigir. Então, essa vai ser a nossa contribuição, Ver. Henrique Fontana.

E nós não vamos descansar enquanto não institucionalizarmos em Porto Alegre, tem que ser lei, para que não seja instrumento de manipulação política e eleitoral. Porque não conheço, ainda, não recebi o relatório do Conselho dos Cidadãos Eméritos, e certamente V. Exa., na sua juventude, conheceu a Banda da UDN.

Então Sr. Presidente, eu deixo esses registros aqui, e saúdo o esforço que a Casa, faz no dia de hoje, para viabilizar as solicitações do Executivo, sobretudo, em função do interesse público. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Encerrada a discussão.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, como já está encerrada a discussão da matéria, solicito que a votação seja nominal.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLE n° 59/96. (Pausa.) (Após a chamada.) APROVADO por 19 votos SIM.

Em votação a Emenda n° 01 aposta ao PLE n° 59/96. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

A Mesa comunica que defere Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando seja votada em destaque a expressão constante do art. 1°: “5.000 - 2.100 - Publicidade Legal; 3.132.00 - Outros Serviços e Encargos ... R$ 50.000,00” do PLE n° 60/96.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2661/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 060/96, que autoriza a abertura de créditos suplementares no Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU, no valor de R$ 4.565.000,00 e dá outras providências.

Com Emenda n° 01. Urgência.

Parecer

- Conjunto da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral Ver. Arthur Zanella: pela aprovação do Projeto e da Emenda n°1.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - ART.122, III, da LOM.

-

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE n° 60/96. Encerrando a discussão. Em votação. (Pausa.) A votação será nominal. (Após a chamada.) APROVADO por 18 votos SIM.

Em votação a expressão constante do art.1°, destacada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt.

A palavra com o Ver. Henrique Fontana para encaminhar a rubrica destacada de 50 mil reais para publicidade.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é no sentido de reforçar o argumento de que a verba destinada à publicidade legal, que está contida neste Projeto de Suplementação, visa permitir publicações legais do Departamento Municipal de Limpeza Urbana. Não se trata, obviamente, de verba publicitária normal e se não for aprovada, ou seja,. se o destaque do Ver. Antonio Hohlfeldt prosperar na Casa, nós não teremos nenhum recurso, segundo as informações que eu obtive com o Diretor do DMLU, agora, para fazer as publicações legais necessárias até o final do ano. Por isso o nosso apelo pela derrubada do destaque para permanecer os 50 mil de autorização para publicação legal. Muito obrigado.

.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Artur Zanella, que encaminha pelo PDT.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero deixar registrado, nesta noite, que a Bancada do PDT está aqui com quatro dos seus integrantes, que se não fosse isso essa votação não ocorreria. E a Bancada do PDT está aqui para votar e vai votar e segundo decisão, praticamente, unânime, da nossa reunião realizada no Diretório Regional, colaborará com a Administração do Partido dos Trabalhadores sem que, individualmente, tenha qualquer pretensão de cargo, secretaria, ou qualquer outra coisa. Nosso partido tem condições de, como um partido, fazer as alianças que quiser para o ano de 1997. Estamos hoje aqui para colaborar com a Administração numa emergência que surgiu. Essa emergência poderia ter sido prevista com mais antecedência, tenho certeza. A previsão de gastos, de despesas, numa economia estável, pode ser feita com toda a tranqüilidade sem precisar de uma suplementação no dia 18 de novembro, como veio esta aqui, trazendo problemas para creches, para o DMLU e, agora, como se informa, até para as publicações legais do DMLU. De minha parte, vou dar um voto de confiança para o DMLU, pois essas publicações são legais e não eleitoreiras. Voto favoravelmente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos.

Em votação a expressão contida no art. 1° do PLE n° 60/96, relativa à rubrica de 50.000,00 para publicidade legal. A votação será nominal. (Após chamada.) APROVADA por 18 votos SIM. Mantida, portanto, no texto.

Em votação a Emenda n° 01 ao PLE n° 60/96, os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Apregoamos o recebimento de um ofício do Sr. Prefeito Municipal, de n° 471/96. (Lê.)

“Ao cumprimentá-lo, respeitosamente, comunico que às 13 horas do dia de hoje deverei deslocar-me para Santa Maria, em razão do falecimento de familiar, devendo retornar ao Município ao final do dia.

Ao mesmo tempo, informo que no dia 01-11-96, às 07 horas, viajarei para Campo Grande, Mato Grosso do Sul, onde estarei proferindo palestra para profissionais liberais e empresários sobre o modo petista de governar. A seguir, no dia 09, irei até São Paulo, Capital, a fim de desenvolver atividades relacionadas com o Diretório do Partido dos Trabalhadores. Dando prosseguimento, no dia 10, estarei em Florianópolis - SC, ministrando palestra sobre Participação Popular, para estudantes e lideranças comunitárias. Meu retorno está previsto para o final do dia 10-11-96.

Em decorrência, conforme Lei Orgânica, convido Vossa Excelência a assumir a Prefeitura Municipal durante minha ausência.

As viagens referidas serão sem ônus para o Município, devendo o dia útil ser descontado de minha remuneração.”

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria que V. Exa. apresentasse as minhas condolências ao Sr. Prefeito por esse problema.

Peço também que nas próximas vezes viesse separado esse tipo de Requerimento, porque eu não consigo acompanhar as viagens do Sr. Prefeito. Que viesse um ofício ao ofício, porque deve haver uma agência de viagens para cuidar da agenda do Sr. Prefeito Municipal nesta Cidade.

O SR. PRESIDENTE: Nós vamos encontrar uma fórmula legal, a exemplo de outras situações ocorridas para tratar da forma que o Prefeito deve fazer os seus ofícios.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Quando deu entrada nesta Casa esse documento?

O SR. PRESIDENTE: Este documento entrou na Casa no dia 07.11.96, às 16h40min, no protocolo.

O SR. JOÃO DIB: Peço que V. Exa. informe esta Casa se declinou de assumir a Prefeitura na ausência de S. Exa. o Sr. Prefeito, já que, organicamente, o substituiria.

O SR. PRESIDENTE: Sim, em ofício que está dentro do processo.

Estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às 20h29min.)

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